A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5531/16, que permite que procuradores federais atuem em causas do setor privado. O texto, de autoria do Executivo, segue agora para análise do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara já havia aprovado o projeto em maio. Como a tramitação foi conclusiva e não houve recurso, a matéria foi aprovada sem necessidade de votação no Plenário.
A medida beneficia procuradores federais, incluindo os titulares da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Banco Central. Eles poderão exercer a advocacia privada, supostamente em horários de folga.
“A advocacia pública e a advocacia privada são atividades distintas, com lógicas, estruturas e riscos muito diferentes”, disse Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, ao Brazil Journal. “Não há evidências de que esse acúmulo de funções trará benefício algum para o Estado.”
Segundo Jessika, a decisão beneficia a elite dos servidores. “É algo que aprofunda as desigualdades dentro do próprio funcionalismo e corrói a confiança da sociedade nas instituições públicas.”
Essas categorias já estão entre as que mais recebem penduricalhos, que são benefícios usados para contornar o teto salarial, atualmente em R$ 46.336,19.
Um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil mostrou que pelo menos R$ 4,5 bilhões foram pagos acima do teto constitucional a advogados da AGU e procuradores federais entre janeiro de 2020 e agosto de 2025.
Esses pagamentos extras vieram principalmente dos honorários advocatícios de sucumbência, pagos pelas partes perdedoras em processos que envolvem a União. Regulamentados em 2016, esses honorários também são pagos em cobranças administrativas.
Um levantamento da Folha de S.Paulo mostrou que os integrantes da AGU receberam um valor recorde de R$ 6,1 bilhões em honorários de sucumbência no ano passado. O valor foi quase o triplo do total de 2024, devido a pagamentos retroativos.
O STF e o TCU determinaram que esses valores deveriam ser somados às demais verbas remuneratórias. No entanto, a regra não é cumprida, e o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios criou penduricalhos, como auxílios de saúde e alimentação, classificados como indenizatórios para não impactar o teto salarial.
Pelo projeto aprovado, os procuradores não poderão atuar em casos contra a União, autarquias e empresas públicas federais. A AGU manterá uma lista em seu site com os nomes dos procuradores que optarem pelo trabalho privado.
Há o risco de que o benefício seja estendido a procuradores estaduais. “Para mim é o contrário: a advocacia privada vai se tornar o ganha-pão deles, e o setor público, o bico”, disse uma fonte com trânsito em Brasília ao Brazil Journal.
