Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, em primeira votação, um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça do Estado (TJMS). A votação ocorreu na manhã desta terça-feira e contou com o voto favorável dos 18 parlamentares presentes. O projeto também recebeu parecer favorável unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Essa é a segunda ampliação recente do quadro do Judiciário estadual. Anteriormente, os deputados já haviam autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. A nova proposta surgiu depois que um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em março, apontou que o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos para preencher cargos em comissão e funções de confiança. A inspeção foi realizada em 2025.
O impacto financeiro estimado com os novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos cargos comissionados já aprovados, o projeto detalha a criação de 150 cargos de assessor jurídico de juiz, 75 cargos de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 cargos de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 cargos de assessor jurídico-administrativo.
O projeto de lei ainda precisa passar por uma segunda votação na Assembleia Legislativa antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Na mesma sessão, os deputados aprovaram outros projetos. Um deles, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. Outro, do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, localizado no município de Coxim.
