A Justiça brasileira tem como uma de suas missões proteger direitos, especialmente daqueles que estão em situação de maior vulnerabilidade. No entanto, algumas decisões, embora juridicamente justificadas pela necessidade de uniformizar entendimentos, produzem consequências sociais que não podem ser ignoradas. A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de suspender nacionalmente os processos que discutem controvérsias relacionadas à Reserva de Margem Consignável (RMC) é um desses casos.
Sob a ótica jurídica, a suspensão busca permitir que o Tribunal estabeleça uma interpretação uniforme para milhares de ações semelhantes. Sob a ótica humana, porém, ela representa algo muito diferente: milhares de aposentados e pensionistas continuarão aguardando, sem prazo definido, por uma resposta da Justiça enquanto os descontos permanecem incidindo sobre seus benefícios.
Muitos consumidores afirmam que procuravam um empréstimo consignado tradicional, mas descobriram posteriormente que haviam aderido a um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável. Independentemente da análise individual de cada contrato, que deve sempre ser feita pelo Poder Judiciário, é inegável que essa modalidade de contratação tem gerado um elevado número de litígios em todo o país, justamente em razão das alegações de falta de informação clara, compreensão insuficiente do produto financeiro e dúvidas sobre o consentimento do consumidor.
A maior parte dessas pessoas pertence justamente ao grupo que merece maior proteção do Estado: idosos, aposentados e pensionistas que sobrevivem com um benefício previdenciário muitas vezes insuficiente para custear medicamentos, alimentação e despesas básicas. Quando um processo é suspenso, não é apenas um número que deixa de caminhar. É uma pessoa que continua esperando. É um aposentado que continua vendo parte de sua renda comprometida mês após mês. É uma família que permanece convivendo com a insegurança financeira.
O Direito não existe apenas para organizar procedimentos. Existe para solucionar conflitos humanos. E quando a demora processual atinge justamente aqueles que possuem menos condições de suportá-la, torna-se inevitável refletir sobre os efeitos concretos das decisões judiciais. Não se trata de desrespeitar o papel do STJ. A uniformização da jurisprudência é importante para garantir segurança jurídica e tratamento isonômico aos cidadãos. Mas também é legítimo questionar quais são os impactos dessa espera para quem depende exclusivamente de um benefício previdenciário para viver.
Enquanto os tribunais discutem teses jurídicas, o tempo continua passando para quem enfrenta dificuldades todos os dias. A Justiça precisa, cada vez mais, conciliar técnica e sensibilidade. Segurança jurídica e proteção social não são valores incompatíveis. Pelo contrário: devem caminhar lado a lado. Toda decisão judicial produz efeitos muito além das páginas dos processos. Ela alcança vidas reais. Por trás de cada ação suspensa existe uma história, uma família e uma pessoa que continua esperando que o Direito cumpra sua finalidade maior: fazer justiça.
Que essa discussão resulte em um entendimento sólido, equilibrado e, sobretudo, comprometido com a dignidade humana. Porque nenhuma uniformização jurisprudencial será verdadeiramente completa se perder de vista aqueles para quem a Justiça representa a última esperança. (*) Joyciane Maldonado é advogada.
