A Prefeitura de Aquidauana encaminhou à Câmara Municipal dois projetos de lei que podem destravar a autorização para novos loteamentos turísticos, suspensa desde dezembro de 2025. As propostas criam novas regras para a expansão urbana nos distritos de Camisão e Piraputanga, regiões que concentram empreendimentos turísticos e tiveram a legislação anterior questionada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).
Segundo o secretário municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas, Robert Cacho, os projetos já foram aprovados em primeira votação. Eles devem retornar à pauta após o recesso parlamentar, em agosto. Se a proposta for aprovada em definitivo, cerca de 20 empreendimentos que aguardam análise desde o ano passado poderão voltar a tramitar.
A área abrangida pelas novas regras compreende os distritos de Camisão e Piraputanga, ao longo da MS-450. A região, conhecida como Rota Serra e Charme, integra a Área de Proteção Ambiental (APA) Estrada-Parque de Piraputanga e o Complexo do Paxixi. O local se consolidou como um dos principais destinos de turismo de natureza de Mato Grosso do Sul, com vinícola, pousadas, hotéis, passeios de balão e trilhas.
A suspensão dos processos foi anunciada pela Prefeitura em dezembro de 2025, após recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana. O MPMS apontou irregularidades na legislação anterior, como a ausência de audiências públicas e de estudos ambientais prévios para a implantação de loteamentos em áreas rurais.
Estudo técnico e novas zonas
Os novos projetos foram elaborados com base em um estudo técnico produzido por dois geógrafos e um engenheiro florestal. O documento reúne informações sobre relevo, geologia, vegetação, recursos hídricos e áreas de preservação permanente de Camisão e Piraputanga.
A administração municipal elaborou dois projetos de lei complementar. O primeiro institui as Zonas Urbanas e de Expansão Urbana de Interesse Turístico (ZUTs). O segundo estabelece regras para o parcelamento do solo e a implantação de condomínios de lotes nessas áreas.
Conforme a proposta, as áreas de expansão serão divididas em cinco faixas, tomando como referência os núcleos urbanos de Camisão e Piraputanga. As zonas variam de até dois a até 16 quilômetros de distância dos distritos. Os parâmetros urbanísticos serão diferentes em cada faixa. Quanto maior a distância da área urbana consolidada, maiores deverão ser os lotes, para evitar o adensamento excessivo.
Outra mudança prevista é a criação da Guia de Diretrizes Urbanísticas (GDU), documento obrigatório antes da elaboração do projeto definitivo de cada empreendimento. A guia estabelecerá as exigências urbanísticas, ambientais e de infraestrutura para cada área, mas não substitui o licenciamento ambiental.
Competências e empreendimentos antigos
Segundo o secretário, a nova legislação trata exclusivamente do ordenamento urbano. O licenciamento ambiental continuará sendo atribuição do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). As leis deixam expresso que a criação das ZUTs não autoriza automaticamente o parcelamento do solo nem dispensa o licenciamento ambiental.
Os textos determinam que deverão ser respeitadas as Áreas de Preservação Permanente (APPs), as unidades de conservação, as áreas inundáveis e as demais normas ambientais aplicáveis à APA Estrada-Parque de Piraputanga. Caso a nova legislação seja aprovada, os cerca de 20 empreendimentos com processos interrompidos poderão ser analisados conforme as novas regras. Loteamentos considerados consolidados deverão passar por uma avaliação posterior.
Paralelamente, a Prefeitura mantém a elaboração do novo Plano Diretor de Aquidauana em parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). A universidade conduz os estudos técnicos e as audiências públicas. A partir desse trabalho, deverão ser revisados outros instrumentos urbanísticos, como o Código de Obras e a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
